Lei Nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L9394.htm
Lei Nº 11.274, de 06 de Fevereiro de 2006
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11274.htm
Resolução Nº 2, de 30 de Janeiro de 2012
Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
resolucao_ceb_002_30012012.pdf
Resolução SEE Nº 2.197, de 26 de Outubro de 2012
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências.
Resolução SEE Nº 2.741, de 20 de Janeiro de 2015
Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais e a designação para o exercício de função pública na rede estadual de educação básica.
Resolução SEE 2741-15.pdf (14087054)
